Situação: Em vigor Data do Ato: 20 de dezembro de 1992 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MUCURI PARA O EXERCICIO DE 1993 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITOS POR ATECIPAÇÃO DA RECEITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS FINANCEIRAS DE ACORDO COM A LEI Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E PORTARIA SOF. Nº 08 DE FEVEREIRO DE 1985

Origem: Poder Executivo
Temas: