Situação: Em vigor
Data do Ato: 22 de abril de 1993
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS DE
ARRECADAÇÃO, MUNICIPAL, A SEREM EFETUADOS
EM AGENCIAS BANCARIAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
Origem: Poder Executivo
Temas: A SEREM EFETUADOS EM AGENCIAS BANCARIASDISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS DE ARRECADAÇÃOe dá outras providências.municipal