Situação: Em vigor Data do Ato: 25 de junho de 1993 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,

A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR

DE CR$ 40.000.000.000,00 (QUARENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRAR CONVENIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Origem: Poder Executivo