Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de outubro de 1993
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A APROVAR PROJETO DE LOTEAMENTO,
LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICIPIO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
Origem: Poder Executivo
Temas: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE LOTEAMENTOe dá outras providências.LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICIPIO