Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de outubro de 1993
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE, DESTE MUNICIPIO,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Origem: Poder Executivo
Temas: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEDESTE MUNICIPIOe dá outras providências.