LEI MUNICIPAL Nº 146/93, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993
- Publicado em 19 de novembro de 1993
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de novembro de 1993
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENIOS COM OUTROS MUNICIPIOS
E EMPRESAS, PARA REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA
DE I.S.S.Q.N., NA FONTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Origem: Poder Executivo
Temas: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS COM OUTROS MUNICIPIOS E EMPRESASe dá outras providências.NA FONTEPARA REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE I.S.S.Q.N.