LEI MUNICIPAL Nº 148/93, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
- Publicado em 29 de dezembro de 1993
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de dezembro de 1993
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DOS CARGOS
PUBLICOS PARA OS PORTADORES DE
DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Origem: Poder Executivo
Temas: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DOS CARGOS PUBLICOS PARA OS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICAe dá outras providências.