LEI MUNICIPAL Nº 149/93, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
- Publicado em 29 de dezembro de 1993
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de dezembro de 1993
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONTIDOS
NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 137/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Origem: Poder Executivo
Temas: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 137/93e dá outras providências.