Situação: Em vigor Data do Ato: 08 de abril de 1994 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR E REGULARIZAR, OS TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO GAZINELANDIA, NO

POVOADO DE ITABATAN, NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Origem: Poder Executivo