Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de abril de 1994
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A EFETUAR DOAÇÕES
DE TERRENOS, NO BAIRRO CALIFORNIA, NESTA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Origem: Poder Executivo
Temas: A EFETUAR DOAÇÕES DE TERRENOSAutoriza o Poder Executivoe dá outras providências.NESTA CIDADENO BAIRRO CALIFORNIA