Situação: Em vigor Data do Ato: 24 de maio de 1994 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

A ALIENAR UMA MOTONIVELADORA, PARA

PAGAMENTO DE CONSERTO E REFORMA E 

OUTRAS DUAS MOTONIVELADORAS, E DA OUTRAS

PROVIDENCIAS

Origem: Poder Executivo