Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de agosto de 1994
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRORROGAR POR 30(TRINTA) DIAS, OS CONTRATOS DE
PRESTAÇAO de SERVIÇOS DE PESSOAL, LOTADOS EM
AREAS ESPECIFICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”
Origem: Poder Executivo
Temas: A PRORROGAR POR 30(TRINTA) DIASAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALLOTADOS EM AREAS ESPECIFICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL"OS CONTRATOS DE PRESTAÇAO de SERVIÇOS DE PESSOAL