Situação: Em vigor Data do Ato: 25 de novembro de 1994 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR A 

VIGENCIA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS, POR PRAZO DETERMINADO, DE CARATER ESSENCIAL, CELEBRADOS COM O MUNICIPIO DE MUCURI – BAHIA

Origem: Poder Executivo