LEI MUNICIPAL Nº 171/94, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
- Publicado em 30 de dezembro de 1994
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de dezembro de 1994
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre alteração das alíquotas do Código
Tributário deste Município e criação da UFPM
(Unidade Fiscal Padrão do Município), e dá
outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: Dispõe sobre alteração das alíquotas do Código Tributário deste Município e criação da UFPM (Unidade Fiscal Padrão do Município)e dá outras providências.