Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de março de 1995
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Prefeito Municipal de Mucuri, a prorrogar a vigência dos Contratos de Prestação de Serviços, por prazo determinado, de caráter essencial, celebrados com o Município de Mucuri – BA.
Origem: Poder Executivo
Temas: a prorrogar a vigência dos Contratos de Prestação de ServiçosAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURIcelebrados com o Município de Mucuri - BA.DE CARATER ESSENCIALPOR PRAZO DETERMINADO