Situação: Em vigor
Data do Ato: 04 de abril de 1995
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURI, A PROCEDER
PAGAMENTOS DE DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES
DISPENSADOS OU APOSENTADOS, EM ANOS ANTERIORES,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Origem: Poder Executivo
Temas: A PROCEDER PAGAMENTOS DE DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES DISPENSADOS OU APOSENTADOSAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURIe dá outras providências.EM ANOS ANTERIORES