Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de abril de 1995
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
Origem: Poder Executivo
Temas: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS