Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de agosto de 1995
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a alienação de veículos, máquinas
e equipamentos, no estado em que se encontram
e dá outras providencias.
Origem: Poder Executivo
Temas: Dispõe sobre a alienação de veículosmáquinas e equipamentosno estado em que se encontram e dá outras providencias.