Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de julho de 1996
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Origem: Poder Executivo
Temas: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997e dá outras providências.