Situação: Em vigor Data do Ato: 06 de janeiro de 1997 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURI, ESTADO

DA BAHIA, A PRORROGAR A VIGENCIA DOS CONTRATOS

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PRAZOS DETERMINADOS, DE

CARATER ESSENCIAL E INTERESSE PUBLICO, CELEBRADOS COM

O MUNICIPIO DE MUCURI – BA.

Origem: Poder Executivo