Situação: Em vigor Data do Ato: 20 de janeiro de 1997 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autoriza o PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURI, Estado da
Bahia, a firmar Convênios com a União, Estado, Órgãos da
Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações,
Instituições Filantrópicas e Não – Governamentais, e dá outras
providências.

Origem: Poder Executivo