Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de janeiro de 1997
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURI, Estado da
Bahia, a efetuar doação de terrenos à EMBASA e dá outras
providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: a efetuar doação de terrenos à EMBASA e dá outras providências.AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURIESTADO DA BAHIA