LEI MUNICIPAL Nº 232/97, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997
- Publicado em 01 de dezembro de 1997
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01 de dezembro de 1997
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com
Órgão Estadual para instalação de RETRAN, e dá outras
providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Órgão Estadual para instalação de RETRANe dá outras providências.