LEI MUNICIPAL Nº 233/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
- Publicado em 23 de dezembro de 1997
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de dezembro de 1997
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Anistia
Fiscal, relacionada com IPTU e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Anistia Fiscalrelacionada com IPTU e dá outras providências.