LEI MUNICIPAL Nº 237/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
- Publicado em 23 de dezembro de 1997
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de dezembro de 1997
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a desapropriar imóvel
destinado a construção do Lar dos Idosos e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo