LEI MUNICIPAL Nº 240/97, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997
- Publicado em 29 de dezembro de 1997
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de dezembro de 1997
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a desapropriar imóvel
destinado a construção de Lavanderia Comunitária e dá outras
providências.
Origem: Poder Executivo