Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de outubro de 1998
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a desapropriar imóvel no perímetro
urbano da Sede do Município de dá outras providencias.
Origem: Poder Executivo
Temas: a desapropriar imóvel no perímetro urbano da Sede do Município de dá outras providóencias.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL