Nº 262/98, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998

Situação: Em vigor Data do Ato: 01 de dezembro de 1998 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 079/91, E DA OUTRAS

PROVIDENCIAS.

Origem: Poder Executivo

Temas: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 079/91e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 262/98, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998