LEI MUNICIPAL Nº 292/99, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999
- Publicado em 03 de novembro de 1999
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03 de novembro de 1999
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Dispõe sobre a fixação de remuneração dos Membros do
Conselho Tutelar e dá outras providências”.
Origem: Poder Executivo
Temas: "Dispõe sobre a fixação de remuneração dos Membros do Conselho Tutelar e dá outras providências".