Situação: Em vigor Data do Ato: 28 de dezembro de 1999 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Mucuri, para o exercício de 2000, autoriza a
abertura de créditos suplementares e a realização
de operações de crédito por antecipação da Receita
e dá outras providências financeiras de acordo com
a Lei n” 4,320, de 17 de março de 1964.

Origem: Poder Executivo