Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de outubro de 2000
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
DISPÕE SOBRE : AUTORIZA O PODER EXECltTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AREA DE
TERRA PARA LOTEAMENTO ÀS PESSOAS CARENTES DO DISTRITO DE
ITABATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Legislativo