Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de outubro de 2000
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
DISPÕE SOBRE : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MlITMICIPAL A IMPLANTAR NO
MUNICÍPIO DE MUCURI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Legislativo