Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de outubro de 2000
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
DISPÕE SOBRE : DENOMINAÇÃO DE BENS PÍIBLICOS, IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS
URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Legislativo
Temas: DISPÕE SOBRE : DENOMINAÇÃO DE BENS PÍIBLICOSIDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.