Situação: Em vigor Data do Ato: 30 de outubro de 2000 Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:

DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL

ENTIDADE QUE MENCIONA (ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS AMBULANTES DE MUCURI), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Origem: Poder Legislativo