Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de maio de 2001
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre fechamento do Comercio aos Domingos e
Feriados, no Distrito de Itabata e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: Dispõe sobre fechamento do Comercio aos Domingos e Feriadosno distrito de Itabatã e dá outras providências.