LEI MUNICIPAL Nº 377/01, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001
- Publicado em 21 de novembro de 2001
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21 de novembro de 2001
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre desapropriação de área para construção de um
Mercado Municipal e dá outras providências”.
Origem: Poder Executivo