LEI MUNICIPAL Nº 378/01, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001
- Publicado em 21 de novembro de 2001
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21 de novembro de 2001
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a criação da Guarda Municipal de Mucuri e dá outras
providências.
Origem: Poder Executivo