Situação: Em vigor Data do Ato: 21 de novembro de 2001 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas
administrativas para melhoria do transporte escolar dos estudantes
do Povoado de São Jorge e Zona Rural e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo