LEI MUNICIPAL Nº 384/01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
- Publicado em 28 de dezembro de 2001
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de dezembro de 2001
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de
Confissão e Parcelamento de
Dívida junto ao PASEP e dá outras
providências.
Origem: Poder Executivo