LEI MUNICIPAL Nº 385/01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
- Publicado em 28 de dezembro de 2001
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de dezembro de 2001
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município a pessoas físicas ou jurídicas. sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município a pessoas físicas ou jurídicas. sem fins lucrativose dá outras providências.