Situação: Em vigor Data do Ato: 05 de novembro de 2002 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,
REESTRUTURA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI, ESTADO DA
BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem: Poder Executivo