LEI MUNICIPAL Nº 417/02, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002
- Publicado em 04 de dezembro de 2002
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04 de dezembro de 2002
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal
de Cultura e Esporte e a criação do Fundo Municipal
a ele vinculado e dá outras providencias.
Origem: Poder Executivo