Situação: Em vigor Data do Ato: 12 de dezembro de 2002 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Fixa prazo para remessa de proposição de Lei
versando sobre a exploração do serviço de Táxi no
Município de Mucuri, Estado da Bahia e dá outras
providencias.

Origem: Poder Executivo