LEI MUNICIPAL Nº 419/02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
- Publicado em 12 de dezembro de 2002
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de dezembro de 2002
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre autorização para implantação de espaços
com acesso público à internet e dá outras
providencias.
Origem: Poder Executivo