LEI MUNICIPAL Nº 420/02, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

  • Publicado em 13 de dezembro de 2002
Situação: Em vigor Data do Ato: 13 de dezembro de 2002 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Institui o Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e dispõe sobre o
Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração da Qualidade
Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso
adequado dos Recursos Naturais do Município de Mucuri – Bahia.

Origem: Poder Executivo
Temas: