Nº 422/02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Situação: Em vigor Data do Ato: 30 de dezembro de 2002 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

Institui a Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública e posteriores alterações
prevista na art. 149-A da Constituição Federal e
dá outras providências.

Origem: Poder Executivo

Temas: Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e posteriores alterações prevista na art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 422/02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002