LEI MUNICIPAL Nº 449/03, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
- Publicado em 19 de dezembro de 2003
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de dezembro de 2003
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Cria o Conselho de Segurança Alimentar
e Nutricional – COMSEA do Município
de Mucuri-BA e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo