Nº 451/03, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Situação: Em vigor Data do Ato: 19 de dezembro de 2003 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a assinar
convênios visando à implementação da
municipalização do ensino
fundamental e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo

Temas: Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando à implementação da municipalização do ensino fundamental e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 451/03, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003