Nº 453/03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

Situação: Em vigor Data do Ato: 30 de dezembro de 2003 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

TORNA OBRIGATÓRIA A INSPEÇÃO
ANUAL DO ESTADO GERAL DE
SAÚDE DOS ALUNOS DOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Origem: Poder Executivo

Temas: TORNA OBRIGATÓRIA A INSPEÇÃO ANUAL DO ESTADO GERAL DE SAÚDE DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 453/03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003