LEI MUNICIPAL Nº 455/03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
- Publicado em 30 de dezembro de 2003
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de dezembro de 2003
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
REGULA O SERVIÇO PUBLICO
MUNICIPAL DE ABATE DE ANIMAIS
PARA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo